Decisão · TJSP

TJSP 0001574-69.2021.8.26.0407

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-19publicado em 2024-09-12

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – POSSE DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO. Acusado flagrado por policiais militares com 4,2g de "maconha". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no art. 386,

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