TJSP 1527383-20.2023.8.26.0050

RECEPTAÇÃO. Apelação ministerial pugnando o reconhecimento da forma dolosa de receptação, nos termos da Denúncia, com o afastamento da desclassificação operada na origem – Possibilidade - Aquisição de telefone celular em "loja de galeria", sequer existente – Versão exculpatória isolada e que não convence - Conduta típica - Dolo evidenciado - Plena ciência prévia acerca da origem clandestina do