Decisão · TJSP

TJSP 2256075-07.2024.8.26.0000

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-19publicado em 2024-09-12

PENAL

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – Acautelamento da ordem pública – Série de apontamentos – Reincidência – Gravidade concreta dos fatos - Ordem denegada.