Decisão · TJSP

TJSP 1007652-63.2024.8.26.0405

Rel. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-12

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO

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