Decisão · TJSP

TJSP 1010137-08.2023.8.26.0361

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-12

CIVIL

Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré CDHU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Irrelevância da falta de registro do compromisso de compra e venda, devendo ser considerada a relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio de que a unidade imobiliária está ocupada. Ilegitimidade passiva da CDHU para responder pelo pagamento das

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