Decisão · TJSP

TJSP 1019184-40.2023.8.26.0576

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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