Decisão · TJSP

TJSP 1002134-67.2023.8.26.0263

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-12

CIVIL

ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Recusa da ré, sob a alegação de que o imóvel da autora se situa em loteamento irregular. Serviço essencial, indispensável

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