Decisão · TJSP

TJSP 1041957-44.2022.8.26.0114

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Acórdão impugnado foi indevidamente proferido em sessão permanente virtual desta E. 26ª Câmara de Direito Privado, haja vista a tempestiva apresentação de oposição a essa modalidade de julgamento, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, com redação alterada pela Resolução nº 772/2017.

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