TJSP 1022059-16.2020.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Ação de rescisão contratual c. c. devolução de quantias pagas indevidamente. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Acórdão que deu provimento à apelação da autora. Inconformismo do réu. Oposição de embargos declaratórios. A alegação de inocorrência de cerceamento do direito de ação não merece prosperar, pois, como bem destacou o v.