TJSP 1501597-10.2024.8.26.0544

Apelação criminal – Furto – Sentença condenatória pelo art. 155, caput, do Código Penal, em regime semiaberto. Recurso Defensivo que busca a absolvição por atipicidade de conduta, pela aplicação do 'princípio da insignificância', em razão do valor da res furtiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição