Decisão · TJSP

TJSP 2228746-20.2024.8.26.0000

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - Matéria arguida pelo agravante e não enfrentada pelo Magistrado a quo - Decisão citra petita - Violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 11 do Código de Processo Civil - Nulidade reconhecida de ofício, mantida apenas a determinação para realizar a pesquisa Infojud.

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