TJSP 1100055-69.2019.8.26.0100

Responsabilidade civil - Juízo de admissibilidade – Pedido de justiça gratuita formulado no apelo – Descumprimento da determinação para juntada de documentos – Inexistência de efetiva comprovação da situação financeira das empresas que permita a conclusão de necessidade do benefício - Indeferimento da benesse – Determinação para recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção.