Decisão · TJSP

TJSP 2231327-08.2024.8.26.0000

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-13

CIVIL

Agravo de instrumento - Penhora de bens de propriedade exclusiva de terceiro - Impossibilidade - Ausência de provas da existência de união estável entre a executada e o terceiro - Hipóteses previstas no artigo 790 do CPC não configuradas - Recurso improvido.

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