Decisão · TJSP

TJSP 2232759-62.2024.8.26.0000

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-13

CIVIL

Prestação de serviços - Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenização - Notícia de falecimento do autor - Ausência de Inventário - Legitimidade ativa do espólio e não dos herdeiros - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Agravo de instrumento improvido.

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