Decisão · TJSP

TJSP 1108419-59.2021.8.26.0100

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

Prestação de serviços - Embargos de declaração – Ausência de omissão – Inconformismo com os fundamentos da decisão – Pretensão exclusivamente de modificação do julgado sem intuito aclaratório – Descabimento - Rejeição.

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