Decisão · TJSP

TJSP 1001923-63.2023.8.26.0123

Rel. João Casali26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-13

PENAL

APELAÇÃO. Prestação de serviços Telefonia - Ação de obrigação de fazer c.c. com indenização por danos morais Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Dívida não prescrita. Consumidora que se insurge, apenas, com a falta das datas de vencimento na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstância não demonstrada e que não afasta a existência da dívida. Efetiva existência do crédito da

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