Decisão · TJSP

TJSP 1000422-71.2023.8.26.0027

Rel. João Casali26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-13

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. FRAUDE ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA FATURA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ "PAGAMENTOS FATURAS E SOLUÇÕES PAG. LTDA" PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

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