Decisão · TJSP

TJSP 1000274-30.2017.8.26.0299

Rel. João Casali26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Matéria que não se relaciona a condomínio edilício. Competência recursal preferencial da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, inciso I.1, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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