TJSP 1001814-80.2021.8.26.0394

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR – AS UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA PARA ORGANIZAR SEUS CURSOS E DEFINIR A MATRIZ CURRICULAR, CONSOANTE O ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA GRADE