Decisão · TJSP

TJSP 0006847-88.2014.8.26.0596

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2024-09-13
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FINAL 50000 – Interposição de recurso em duplicidade – Preclusão consumativa – Recurso não conhecido.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FINAL 50001 – V. acórdão que deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargado, reformando a r. sentença, para o fim de julgar procedente a ação, reconhecendo o direito do autor ao restabelecimento do pagamento do adicional de
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