Decisão · TJSP

TJSP 1001318-47.2023.8.26.0696

Rel. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-13

GERAL

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIONADO APELA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A AVERIGUAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 531, DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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