TJSP 1024548-24.2022.8.26.0577

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS COM DESCONTO NO PRAZO CONTRATUAL – ATRASO NO PAGAMENTO CAUSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS