Decisão · TJSP

TJSP 1004483-52.2020.8.26.0100

Rel. João Casali25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2024-09-15

PROCESSUAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. CONFIGURADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. NÃO EXECUÇÃO DO PROJETO. ALEGAÇÕES DA ACIONADA DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DA MULTA

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