TJSP 1003086-86.2022.8.26.0358

APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público. Vazão insuficiente de esgoto. Ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Inteligência do artigo 3°, inciso I, item I.7, alínea "b", da Resolução nº