Decisão · TJSP

TJSP 1109452-50.2022.8.26.0100

Rel. João Casali25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2024-09-15

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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