Decisão · TJSP

TJSP 0003846-10.2024.8.26.0026

Rel. Airton Vieira3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO SENTENCIADO INDEFINIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O SENTENCIADO REALIZE O EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. A decisão combatida não adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do

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