TJSP 0007163-75.2024.8.26.0071

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão