TJSP 1014274-50.2024.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir – Pretensão de anulação da penalidade - Ordem denegada em primeiro grau – Manutenção – Pedido de anulação das infrações - Inovação recursal – Inadmissibilidade – Não conhecimento do recurso neste aspecto – Revelia - Ocorrência, porém, sem possibilidade de aplicação de seus efeitos – Direito