Decisão · TJSP

TJSP 1041018-98.2021.8.26.0114

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2024-09-16

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte a viúva de ex-vereador – LOM de Campinas e LM 6.259/990 – Ordem concedida – Pretensão de reforma – Descabimento – Decisão administrativa de concessão da pensão com base em parecer jurídico favorável – Mudança posterior de orientação em razão da aplicação do Tema

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →