TJSP 1003405-78.2018.8.26.0266

APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE CONFORMIDADE – Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE n. 1.027.633/SP (Tema n. 940/STF) – Decisão que fixou tese no tocante à legitimidade do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, em a ação por danos causados por agente público, sendo parte