TJSP 1005781-89.2022.8.26.0268

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Pretensão de isenção do IPVA – Impetrante portadora de tetraplegia – Incapaz de conduzir qualquer veículo, usar transporte público e de realizar atos da vida cotidiana por si só – R. sentença de parcial concessão da ordem – Preenchimento dos requisitos administrativos - Inteligência do artigo 13-A, § 1º, da Lei nº 13.296/2008 (com redação dada