TJSP 1036803-63.2024.8.26.0053

APELAÇÃO – Pensionista de ferroviário da extinta FEPASA – Reajustes de 84,93% e de 44,80% referentes a março e abril de 1990, respectivamente – Sentença de improcedência da ação – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Prescrição – Inocorrência – Aplicação da Súmula n. 85/STJ – Mérito - Inexistência de direito adquirido da apelante à incorporação de índices inflacionários – Precedentes