Decisão · TJSP

TJSP 2250165-96.2024.8.26.0000

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência em face da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – Pretensão de reforma – Possibilidade – Presença dos requisitos legais (fumus boni juris e periculum in mora) – Reforma da r. decisão – Recurso provido.

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