TJSP 1006308-36.2024.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que negou provimento ao recurso do impetrante, mantendo a denegação da ordem – Omissão – Inexistência de vícios – Rediscussão da matéria – Embargos de declaração de natureza infringente – Inteligência do art. 1.022, do CPC – Inadmissibilidade – Recurso rejeitado.