TJSP 1089725-18.2023.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito - Início do julgamento virtual sem o transcurso do prazo para manifestação quanto à oposição das partes – Cerceamento de defesa constatado – Nulidade do v. acórdão, com remessa dos autos para julgamento presencial – Embargos acolhidos.