TJSP 1043423-67.2019.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA – Previdenciário – Agente de Telecomunicações e Perita Criminal da polícia civil, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente policial – Pretensão de averbação do direito à aposentadoria especial, com as garantias de paridade remuneratória e com os proventos integrais, sem a aplicação da média salarial prevista na Lei 10.887/04 – Admissibilidade – Observância ao