TJSP 1004060-61.2021.8.26.0196

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – Isenção para portadores de deficiência física – Aplicabilidade da Lei Estadual nº 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual nº 13.296/2008 – Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação – Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do