TJSP 1019264-11.2021.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Servidora pública da Municipalidade de São Bernardo do Campo – Pretensão de concessão de aposentaria especial, considerando-se o período em que laborou no cargo de Diretora de Escola – Sentença de concessão da ordem – Pretensão de reforma – Possibilidade – Impetrante que se exonerou do cargo de Professora, sendo nomeada para o cargo efetivo de Diretor de Escola – Função de