TJSP 3006824-84.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução individual plúrima de sentença em ação coletiva – R. decisão que fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da execução – Alegação de que a demanda é de baixa complexidade, não se justificando o arbitramento de honorários para a fase de execução, mormente porque sequer foi embargada – Caso mantido o valor, pede-se a sua mitigação - Descabimento