Decisão · TJSP

TJSP 1028398-79.2020.8.26.0602

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2024-09-16

CIVIL

APELAÇÃO – Embargos de terceiro – Pretensão de cancelamento da ordem de indisponibilidade da fração ideal de 1/6 do imóvel, proferida em ação civil de improbidade administrativa - R. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial – Pedido de reforma - Possibilidade - Bem imóvel doado antes da prática dos atos ímprobos objeto da ação civil de improbidade, da qual adveio a ordem de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →