TJSP 1036349-54.2022.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que deu provimento ao recurso do embargado, e parcial provimento à remessa necessária - Omissão – Ocorrência - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos ao embargado quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda – Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula