Decisão · TJSP

TJSP 1010838-83.2024.8.26.0053

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2024-09-16

GERAL

PERDA DO OBJETO - Preliminar que se confunde com o mérito, sendo que com ele será analisada. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio – Candidata eliminada na prova prática, realizada por videoaula - Alegação de que inexiste previsão legal para a realização da videoaula e, ademais, houve afronta ao princípio da

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