Decisão · TJSP

TJSP 1501492-73.2023.8.26.0542

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria foram suficientemente

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