Decisão · TJSP

TJSP 0003728-24.2024.8.26.0482

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →