Decisão · TJSP

TJSP 2275074-08.2024.8.26.0000

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO, RECONSIDERAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DEVE SER DIRECIONADO À VEC, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

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