Decisão · TJSP

TJSP 1500387-34.2023.8.26.0551

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO. BIS IN IDEM. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →