Decisão · TJSP

TJSP 0011973-34.2024.8.26.0996

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito por concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, da progressão de pena, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Cabimento parcial. Exame criminológico com conclusão desfavorável que não se coaduna com o conteúdo positivo das avaliações social e

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