Decisão · TJSP

TJSP 0007277-79.2024.8.26.0502

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito por anulação da decisão, com expedição de contramandado de prisão, efetivando-se prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico, até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto, observada prévia intimação, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal,

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