TJSP 1000889-50.2019.8.26.0428

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO, POR V.U., NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NO MÉRITO, ALEGA OMISSÃO, REITERANDO AS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS