Decisão · TJSP

TJSP 1000406-05.2024.8.26.0441

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-16

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não

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